Questão FC355798
Considere as alternativas seguintes e assinale a correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Considere as alternativas seguintes e assinale a correta.
- O crime de tráfico de influência é próprio de funcionário público.
- É crime de peculato receber, em razão de função pública de que é investido, vantagem indevida.
- É crime de concussão exigir do contribuinte, na qualidade de agente fiscal, tributo devido.
- É crime de resistência opor-se à execução de ato de funcionário público competente para executá-lo.
- Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime, independentemente de implicar prejuízo à Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 315 do Código Penal tipifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas: “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.”
Trata‑se de crime formal: basta a destinação diversa das verbas para que o tipo se consuma, sem a exigência de prova de prejuízo à Administração Pública.
Exige‑se dolo — intenção de aplicar as verbas em finalidade diversa — não se admite culpa. A norma protege a legalidade do destino dos recursos públicos, preservando a correta execução orçamentária.
A pena prevista é detenção, de um a três meses, ou multa, o que demonstra a gravidade atribuída ao desvio de finalidade mesmo quando não houver dano patrimonial aferível.
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