Questão FC355799
Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos ofi
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2020
Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura
- peculato culposo.
- excesso de exação.
- peculato.
- emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
- advocacia administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura emprego irregular de verbas ou rendas públicas, tipificado por dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida (Art. 315, CP).
O elemento central é o desvio da finalidade orçamentária: recursos destinados ao abastecimento dos veículos foram utilizados para consertos de equipamentos do setor. Mesmo que os reparos beneficiem o serviço, trata‑se de uso diverso daquele previsto na dotação.
Trata‑se de ação típica dolosa, pois o agente pretendeu aplicar o dinheiro em outra finalidade, sem autorização legal ou contábil. Caracteriza infração funcional/penal pela alteração do destino da verba pública.
Logo, o fato expressa exatamente a hipótese do delito previsto no artigo referido, configurando o emprego irregular de verbas públicas.
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