Questão FC355800
A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que
- Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).
- Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.
- Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).
- Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).
- Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O caso descreve o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP): trata‑se de aplicar verbas públicas em finalidade diversa da que a lei estabeleceu.
Elementos essenciais: (1) verbas públicas ou rendas públicas; (2) aplicação diversa da prevista em lei; (3) prática por agente vinculado à Administração (função pública). Aqui, Caio desloca verba destinada à educação para a saúde, permanecendo o emprego no âmbito da Administração, mas em desvio de finalidade legal.
Crime formal: não é exigido enriquecimento ilícito — basta a aplicação diversa. Pena prevista: detenção, de um a três meses, ou multa.
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