Questão FC355802
Tendo em conta os crimes contra a fé pública e os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Tendo em conta os crimes contra a fé pública e os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de falsificação de papéis públicos, previsto no art. 293, do CP, é próprio de funcionário público.
- O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, se particular o documento, só será punível se resultar prejuízo à vítima ou terceiros.
- O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
- O crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1º, do art. 312, do CP, é punido de forma mais grave que o crime de peculato-apropriação, previsto no “caput” do mesmo dispositivo penal.
- O crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 1º, do art. 316, inadmite a modalidade culposa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Excesso de exação (art. 316, §1º) descreve a conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social indevida, ou utiliza meio de cobrança não autorizado.
O dispositivo exige que o agente "sabe ou deveria saber" ser indevido, ou seja, há previsão normativa de conhecimento sobre a ilicitude da exigência, o que afasta a tipificação por mera negligência.
Por isso o crime só admite a modalidade dolosa: é preciso a vontade dirigida ao resultado ou ao menos a consciência do risco de exigir indevidamente. Não há previsão legal de punição na forma culposa (mera imprudência, negligência ou imperícia).
Consequentemente, se a exigência decorrer de erro escusável ou simples descuido, a figura penal do §1º não se concretiza, restando outras sanções administrativas ou civis, conforme o caso.
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