Questão FC355804
Considerando os crimes de concussão e de excesso de exação, previstos no caput e nos parágrafos do artigo 316 do Código Penal, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Considerando os crimes de concussão e de excesso de exação, previstos no caput e nos parágrafos do artigo 316 do Código Penal, é correto afirmar:
- admitem a modalidade culposa.
- são crimes materiais.
- o crime de concussão, previsto no caput, é formal, mas a figura qualificada, do crime de excesso de exação, previsto no parágrafo 2
o, é material. - são crimes formais.
- o crime de excesso de exação prevê a extinção da punibilidade, na hipótese de reparação do dano, até a sentença condenatória irrecorrível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a concussão (art. 316, caput) é crime formal: basta a exigência da vantagem indevida, desde que chegue ao conhecimento da vítima, para ocorrer a consumação — não é necessário o recebimento do valor.
Já a figura qualificada prevista no § 2º (o denominado excesso de exação na forma agravada) é crime material: sua consumação depende do resultado econômico, isto é, do efetivo desvio ou apropriação do que foi indevidamente recebido em proveito próprio ou de outrem.
Importante: ambos exigem dolo (intenção), mas se distinguem quanto ao momento da consumação — um formal, outro material.
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