A conduta do funcionário público de exigir do contribuinte tributo que deveria saber indevido

Gabarito

D

Comentário do professor

Excesso de exação ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido, ou, quando o tributo é devido, usa meio de cobrança vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

Elementos essenciais: conduta (exigir cobrança), objeto (tributo ou contribuição social) e elemento subjetivo (dolo — conhecimento ou culpa consciente de que a exigência é indevida).

Protege-se o patrimônio do administrado e a legalidade da atuação estatal; a conduta ataca a confiança no poder de tributar.

Exemplo prático: cobrar tributo já extinto ou exigir pagamento mesmo sabendo de decisão administrativa/legislativa que afasta a obrigação.

Assim, exigir tributo que se sabe indevido configura o crime classificado como excesso de exação.