Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta

Gabarito

D

Comentário do professor

A conduta descrita se enquadra no crime de excesso de exação. Trata‑se de hipótese em que o agente público, na cobrança fiscal, exige tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido, caracterizando o núcleo típico: a exigência de prestação indevida com conhecimento ou com um grau de atenção que impõe a não exigência.

Para esse tipo penal (Art. 316, §1º), basta que o auditor exija o tributo sabendo da indevidade ou sendo-lhe exigível reconhecer tal indevidade ao agir. Não é necessário apropriar valores; basta a exigência ilegítima. A pena prevista é de reclusão de 3 a 8 anos e multa, mostrando a gravidade da conduta por ferir a legalidade tributária e a confiança na atuação administrativa.