Questão FC355807
Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
- Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Excesso de exação consiste em o agente público exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, sendo o tributo devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
Sujeito ativo: servidor ou agente público. Objeto material: tributo ou contribuição social. Conduta: exigir (ato de cobrança) ou usar meios de cobrança.
Elemento subjetivo: conhecimento (ou dever de conhecimento) da indevidade da exigência; alternativamente, quando o tributo é devido, basta que a cobrança se faça por meio proibido ou humilhante.
Exemplo prático: exigir pagamento de tributo já extinto, sabendo disso, ou forçar o contribuinte com ameaça ou coerção para pagamento de dívida fiscal, sem amparo legal.
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