Questão FC355808
No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se
- cometido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
- o funcionário pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
- praticado por funcionário público.
- resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese correta, a qualificadora ocorre quando o funcionário, após ter recebido indevidamente verba destinada aos cofres públicos, a desvia com intenção de auferir proveito próprio ou de outrem em lugar de efetuar o recolhimento aos cofres públicos.
Trata‑se de um elemento subjetivo: é exigido o dolo de apropriação do valor recebido indevidamente. O simples recebimento não basta; a configuração da qualificadora exige o ato concreto de desvio em proveito alheio ou pessoal.
Legalmente, essa circunstância está prevista no art. 316, §2º do Código Penal e aumenta a gravidade da conduta, refletindo‑se na pena prevista: reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
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