Questão FC355815
Imagine que um funcionário da Prefeitura, incumbido das funções de regulação do trânsito, exija de determinado motorista a quantia de R$ 1.000,00 para não lavrar uma multa de trâns
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Imagine que um funcionário da Prefeitura, incumbido das funções de regulação do trânsito, exija de determinado motorista a quantia de R$ 1.000,00 para não lavrar uma multa de trânsito por infração que o motorista não cometeu. O motorista não aceita a exigência, e o funcionário público não lavra a multa.
É correto afirmar que
- houve tentativa do crime de corrupção passiva.
- consumou-se o crime de concussão.
- consumou-se o crime de corrupção passiva.
- consumou-se o crime de violência arbitrária.
- não houve fato típico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão consumou-se no exemplo porque houve a exigência de vantagem indevida por funcionário público, dirigida ao particular.
Nos termos do art. 316 do CP, a concussão é crime formal: basta a exigência, desde que chegue ao conhecimento da vítima, independentemente do recebimento da vantagem.
Elementos essenciais: (i) sujeito ativo: agente público; (ii) conduta: exigir, para si ou outrem, vantagem indevida; (iii) elemento subjetivo: dolo; (iv) consumação no momento da exigência comunicada à vítima.
No caso, o servidor pediu R$ 1.000,00 para não lavrar multa inexistente — exigência que alcançou o motorista — e portanto a concussão está consumada, embora a vítima tenha recusado e o valor não tenha sido entregue.
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