Questão FC355818
Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público da Prefeitura de Olímpia, exige tributo que sabe ou deveria saber indevido. Nos termos do Código Penal, “A”
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público da Prefeitura de Olímpia, exige tributo que sabe ou deveria saber indevido.
Nos termos do Código Penal, “A”
- responderá pelo crime de corrupção passiva.
- responderá pelo crime de peculato mediante erro de outrem.
- responderá pelo crime de emprego irregular de verbas.
- responderá pelo crime de excesso de exação.
- não responderá por qualquer crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao crime de excesso de exação, previsto no Art. 316, §1º do Código Penal.
Elementos essenciais: agente — funcionário público; conduta — exigir tributo indevido; elemento subjetivo — "sabe ou deveria saber" que a cobrança é indevida.
Não é necessário que o agente fique com o valor: basta a exigência injusta pelo próprio agente, com a consciência ou com a negligência prevista na expressão legal, para configurar o tipo penal.
Trata‑se de proteção ao patrimônio público e à legalidade tributária; a norma pune a prática de exigir cobrança fora do direito, responsabilizando o servidor que age com conhecimento ou com falta de cuidado exigível.
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