Questão FC355819
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empre
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:
- prática do crime de excesso de exação.
- lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
- prática do crime de advocacia administrativa.
- prática do crime de violência arbitrária.
- prática do crime de violação de sigilo profissional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Caio, na qualidade de funcionário público encarregado da cobrança tributária, empregou um meio vexatório — ficar um dia inteiro com megafone difamando a empresa e seus sócios — para forçar o pagamento.
O tipo penal conhecido como excesso de exação pune justamente o servidor que, mesmo quando o tributo é devido, utiliza na cobrança método humilhante ou gravoso que a lei não autoriza. Aqui estão presentes os elementos típicos: agente público, conduta de cobrança e uso de meio vexatório.
O caráter público e reiterado da exposição demonstra a gravidade da conduta e o desrespeito aos limites legais da atuação administrativa, configurando o crime tipificado no Código Penal.
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