Questão FC355822
O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,
- pratica o crime de prevaricação.
- não pratica qualquer crime.
- pratica o crime de excesso de exação.
- pratica o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.
- pratica o crime de violência arbitrária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita caracteriza, em tese, o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal.
Trata-se de ilícito praticado por funcionário público que, ao proceder à cobrança de contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei — ou exige tributo que sabe ou deveria saber indevido.
Os elementos essenciais são: exercício de função pública, cobrança de contribuição/tributo e uso de meios coercitivos ou degradantes além do permitido. Exemplos típicos: ameaças, humilhações, imposição de medidas ilegais para forçar o pagamento.
Pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Assim, a alternativa correta é o crime de excesso de exação.
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