Questão FC355825
Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que
- se considera praticado o crime no momento do resultado.
- a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
- o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato- culposo.
- exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime de concussão. Trata‑se de exigir, para outrem (ou para si), direta ou indiretamente, vantagem que não é devida.
O verbo núcleo é exigir — não basta pedir ou sugerir; há caráter de coação ou imposição. A exigência pode ocorrer fora da função ou antes de assumí‑la, desde que exista nexo causal em razão da função exercida ou a exercer.
A vantagem exigida deve ser indevida, isto é, sem respaldo legal ou contratual. Em síntese: exigência + nexo funcional + vantagem indevida = concussão (Art. 316). A pena prevista é de reclusão, com multa.
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