Questão FC355830
João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um proc
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação do processo de forma irregular. Diante dessa situação, com base na legislação brasileira referente aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
- João cometeu o crime de corrupção passiva, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.
- João cometeu o crime de peculato, uma vez que se apropriou indevidamente de valor pertencente à administração pública.
- João não cometeu nenhum crime, uma vez que essa conduta não é tipificada na lei penal brasileira.
- João cometeu o crime de prevaricação, uma vez que recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública.
- João cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida para si em razão de sua função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João praticou o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal. Trata‑se de conduta em que o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa dessa vantagem, em razão da função.
Os elementos presentes são claros: João é servidor público; recebeu valor oferecido pelo empresário; o pagamento tinha nexo com sua atividade funcional (agilizar e aprovar o licenciamento); e praticou o ato de ofício motivado pela vantagem. Esses fatos preenchem o tipo penal de corrupção passiva.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, além de multa. Em suma, a aceitação da vantagem para praticar ato funcional irregular configura o delito.
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