Questão FC355831
Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como furtos e roubos. Alegaram que o
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Agentes policiais passaram a cobrar uma taxa de proteção aos comerciantes e moradores para impedir ataques de criminosos, constantes na cidade, como furtos e roubos. Alegaram que o valor permite melhor organização dos agentes, além de permitir a aquisição de armamento mais moderno.
Considerando a conduta descrita e as disposições do Código Penal, é correto afirmar que os agentes praticaram crime de
- corrupção passiva.
- advocacia administrativa.
- extorsão.
- favorecimento real.
- concussão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal, ocorre quando o agente público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão da função.
Os elementos essenciais são: (1) agente público; (2) ato de solicitar ou receber vantagem; (3) vínculo causal com a função pública; e (4) a vantagem é indevida. A forma pode ser direta ou por intermédio de terceiros, e a promessa já é suficiente.
No caso, os agentes passaram a cobrar taxa de proteção dos comerciantes e moradores com fundamento no exercício da atividade policial. Esse pedido de vantagem, vinculado à função, enquadra-se perfeitamente no tipo do art. 317.
Pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa; há, portanto, perfeita adequação típico-formal.
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