Questão FC355834
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias irregularidades na construção de condomínio vertical (prédio resi
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Servidor Municipal, que trabalha como fiscal de posturas públicas, durante fiscalização de rotina, encontra sérias irregularidades na construção de condomínio vertical (prédio residencial de apartamentos). Ao conversar com o construtor e proprietário do imóvel, o servidor ouve dele sugestão de “fechar os olhos” para as irregularidades e receber em troca um apartamento, mas apenas quando o prédio for concluído. O servidor aceita a proposta e não toma qualquer providência quanto às irregularidades. Ainda antes da entrega do apartamento é revelada a “combinação”. É correto afirmar que o servidor
- não praticou crime algum, pois o fato criminoso apenas se consumará com o recebimento do apartamento.
- não praticou crime algum, pois se trata de crime impossível, na modalidade impropriedade absoluta do meio.
- praticou corrupção passiva.
- praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.
- é coautor em crime de corrupção ativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor praticou corrupção passiva.
Trata‑se do crime em que o agente público, em razão da função, solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. No caso, houve a aceitação da promessa de um apartamento em troca de omitir providências na fiscalização — vantagem claramente indevida.
Importante: quando o agente aceita a promessa, o delito sofre caracterização mesmo que a vantagem não chegue a ser entregue. Por isso, é um crime formal: a conduta se consuma no momento da aceitação/compromisso.
Além disso, a prática está vinculada ao exercício da função (uso da posição para favorecer o construtor), preenchendo todos os elementos típicos do tipo penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em