Questão FC355835
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta.
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerado crime.
- A corrupção passiva é crime apenado com reclusão e multa.
- O furto possui modalidade culposa.
- A calúnia é crime apenado com reclusão.
- O atentado violento ao pudor é apenado com reclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Corrupção passiva é o crime previsto no Art. 317 do Código Penal e consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, ou aceitar promessa de vantagem indevida, em razão da função pública.
Os elementos essenciais são: (1) agente público; (2) conduta de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem; e (3) o nexo com a função — a vantagem deve decorrer da posição pública (“em razão dela”), mesmo que ocorra fora do exercício ou antes de assumi‑la.
Quanto à pena, o tipo prevê reclusão e multa (regime mais severo, privativo de liberdade). A duração legal da pena é expressa no próprio dispositivo, evidenciando a gravidade da conduta.
Trata‑se de crime doloso contra a administração pública; para sua configuração é necessária prova tanto da vantagem quanto do vínculo causal com a função do agente.
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