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Questão FC355836

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a ped

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2018

Considere o seguinte caso hipotético: Um funcionário da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, responsável pelo registro dos protocolos de entrada de documentos, atendendo a pedido de um advogado, deixa de praticar ato de ofício, não registrando a entrada de uma requisição judicial, com infração de dever funcional.


É correto afirmar que o enunciado descreve um

  1. crime de prevaricação, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.
  2. crime de corrupção passiva privilegiada, sendo possível a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, respondendo o servidor pelos atos praticados.
  3. crime de advocacia administrativa, não sendo possível o arrependimento posterior, somente o arrependimento eficaz, se o funcionário voluntariamente desistir de atender ao advogado e efetuar o registro.
  4. crime de prevaricação, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo- se a pena de um a dois terços.
  5. crime de advocacia administrativa, sendo possível o arrependimento posterior até o recebimento da denúncia, reduzindo-se a pena de um a dois terços.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Trata‑se de corrupção passiva privilegiada, prevista no art. 317, §2º do Código Penal: o servidor “deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”. Aqui, o não registro da requisição judicial a pedido do advogado preenche esses elementos.


Quanto às formas de extinção ou atenuação da ação, são aplicáveis a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do CP: se o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde apenas pelos atos já praticados.


Assim, a conduta descrita configura a corrupção passiva privilegiada, e, caso o servidor evite a consumação por desistir ou reparar o ato, sofrerá responsabilização apenas pelos atos anteriormente realizados.

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