Questão FC355848
Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Diretor de Penitenciária que estabelece a possibilidade de acesso de preso definitivo, com bom comportamento, a aparelho de telefone celular, quinzenalmente, como forma de aproximá-lo de sua esposa e contar com a colaboração dele na ordem do estabelecimento prisional, pratica
- conduta atípica.
- delito de prevaricação (artigo 319-A do Código Penal).
- condescendência criminosa (artigo 320 do Código Penal).
- advocacia administrativa (artigo 321 do Código Penal).
- abandono de função (artigo 323 do Código Penal).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se na prevaricação prevista no art. 319‑A do Código Penal.
Trata‑se de crime por omissão praticado por agente público — aqui, o Diretor de Penitenciária — que deixa de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho que permita comunicação com o exterior ou outros detentos.
O simples estabelecimento de possibilidade quinzenal de uso do celular configura essa omissão.
Não é necessário demonstrar que houve interesse pessoal do agente: a norma tipifica a conduta de impedir a comunicação proibida como ilícito autônomo.
A pena prevista é detenção, de 3 meses a 1 ano.
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