Questão FC355850
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
- o funcionário público que, em razão do cargo, toma para si livros e revistas, doados à universidade pública, em que trabalha, impedindo sua utilização pelo público, pratica o crime de furto, previsto no artigo 155, do Código Penal.
- o funcionário público que, por indulgência, deixa de punir seu subordinado, por infração cometida no exercício do cargo, ou de comunicar o fato à autoridade competente, para responsabilizá-lo, responde por condescendência criminosa.
- o crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325, do Código Penal, somente se perfaz se houver dano à Administração Pública.
- aquele que não obedece à ordem de funcionário público, no exercício de suas funções, ainda que a ordem seja ilegal, pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.
- o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do Código Penal, prescinde da existência de processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, para se caracterizar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a condescendência criminosa prevista no art. 320 do Código Penal: ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
Também se caracteriza quando, não tendo competência para punir, o agente deixa de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. O elemento essencial é a vontade de tolerar ou poupar o subordinado — ou seja, o crime exige dolo de omissão.
Trata‑se de um ilícito de omissão funcional, de natureza formal: não se exige o efetivo dano à administração, basta a atitude de condescendência ou omissão injustificada.
A pena prevista é detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, cabendo aplicação conforme a gravidade do caso.
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