Questão FC355855
De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando l
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de
- excesso de exação.
- concussão.
- facilitação.
- condescendência criminosa.
- peculato mediante erro de outrem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Condescendência criminosa é o tipo previsto no art. 320 do Código Penal. Trata-se de conduta praticada por funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falta competência, não comunica o fato à autoridade competente.
Os elementos são: (i) agente qualificado como funcionário público; (ii) comportamento omissivo motivado por indulgência; (iii) relação hierárquica com o subordinado ou impossibilidade de atuar por falta de competência; (iv) omissão de responsabilizar ou de noticiar. Não exige resultado material adicional: é crime formal e omissivo puro, razão pela qual a tentativa não é admitida.
Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em