- Questão:
- FC355858
- Conteúdo:
- Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Itatiba - Prefeitura Municipal de Itatiba - Cargos: Guarda Municipal (Itatiba) · VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
Advocacia administrativa (art. 321 CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo‑se da qualidade de funcionário. Trata‑se de crime que pune a utilização indevida do cargo para favorecer terceiros.
Os elementos essenciais são: (1) sujeito ativo especial — funcionário público; (2) conduta de patrocinar interesse privado perante a administração; (3) o aproveitamento da qualidade de funcionário. Não é necessário que o agente obtenha vantagem patrimonial própria.
É crime doloso: exige intenção de intermediar ou favorecer o interesse privado com base no vínculo funcional. Protege a imparcialidade e a moralidade administrativas.
Pena: detenção, de um a três meses, ou multa.