Questão FC355861
Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,
- afasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.
- a configuração típica não se desnatura.
- a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).
- o juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.
- o fato é atípico.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta está correta porque, segundo o art. 321 do Código Penal, configura-se advocacia administrativa quando o funcionário, valendo‑se da sua qualidade, patrocina interesse privado perante a administração.
O fato de o interesse patrocinado ser legítimo não transforma ou afasta o tipo penal: a conduta continua típica. Em outras palavras, a legitimidade do interesse não constitui causa de exclusão da ilicitude nem isenta o agente da responsabilidade penal.
O legislador, ademais, prevê no parágrafo único hipótese de maior pena quando o interesse é ilegítimo, o que confirma que a regra do caput abrange tanto interesses legítimos quanto ilegítimos, sem desnaturar a figura típica.
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