Questão FC355860
O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:
- exercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- oferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.
- valer-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.
- praticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.
- valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A advocacia administrativa ocorre quando o agente público se vale do cargo ou função para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.
Os elementos são: sujeito ativo (funcionário público), conduta (patrocinar), objeto (interesse privado), meio (valer‑se da qualidade de funcionário) e dolo (vontade de favorecer).
Patrocínio direto ou indireto abrange atuação pessoal ou por intermédio de terceiros; basta que o vínculo funcional seja usado para obter vantagem para particular perante órgãos administrativos.
A pena é detenção de um a três meses, ou multa; se o interesse for ilegítimo, a pena eleva‑se para três meses a um ano, além da multa.
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