“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum

Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita é o crime de Advocacia Administrativa, previsto no art. 321, CP. Trata‑se de delito praticado por funcionário público que, valendo‑se de sua qualidade, patrocina — direta ou indiretamente — interesse privado perante a administração pública.

Os elementos essenciais são: (1) agente na condição de funcionário público; (2) atuação em prol de interesse privado perante a administração; (3) aproveitamento da posição funcional; e (4) animus doloso. É crime formal: não se exige que a atuação tenha sido eficaz para produzir resultado.

A pena legal é detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Se o interesse patrocinado for ilegítimo, a pena aumenta para detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa.

Na prova, identifique a presença do funcionário que usa sua posição para favorecer interesse particular — isso confirma a tipicidade da advocacia administrativa.