Questão FC355859
Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito. Seu vizinho pede que ela ant
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito. Seu vizinho pede que ela antecipe o julgamento de uma multa de trânsito, alterando a ordem cronológica de protocolo recursal que é utilizada para estabelecer a data de julgamento pelo órgão, o que ela faz. Sem qualquer outra interferência de Lucia, o recurso de seu vizinho é julgado antecipadamente e é deferido, tendo em vista que a multa de trânsito foi mal aplicada.
Nesse contexto e apenas a partir dos dados que foram descritos, é correto afirmar que Lucia
- praticou concussão.
- praticou advocacia administrativa.
- não praticou crime algum, tendo em vista que o interesse do vizinho era legítimo, o que se comprova pelo deferimento do recurso.
- praticou violação de sigilo funcional.
- praticou corrupção passiva e seu vizinho praticou corrupção ativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de Lúcia configura advocacia administrativa, prevista no art. 321 do Código Penal. Ela, valendo‑se da sua qualidade de funcionária, interveio para patrocinar interesse privado perante a Administração ao alterar a ordem de protocolo visando beneficiar o vizinho.
Não é necessário que tenha havido vantagem pecuniária nem que tenha influenciado o mérito da decisão: basta o uso da posição funcional para favorecer terceiros. O elemento central é a intervenção funcional destinada a promover interesse particular.
Assim, mesmo que o recurso fosse legítimo e o resultado correto, a manipulação da ordem de julgamento caracteriza o delito descrito no dispositivo mencionado, sujeitando‑a às respectivas sanções penais.
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