Questão FC355862
O crime de advocacia administrativa é qualificado se
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
O crime de advocacia administrativa é qualificado se
- o interesse é ilegítimo.
- causa dano ao erário público.
- praticado por funcionário que tenha cargo de chefia.
- praticado mediante inserção de dados inexatos em sistema de informação.
- praticado em momento de calamidade pública, crise sanitária ou guerra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de advocacia administrativa consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública valendo‑se da qualidade de funcionário. Conforme Art. 321, parágrafo único do Código Penal, o fato se torna qualificado quando o interesse é ilegítimo.
Por interesse ilegítimo entende‑se aquele contrário à lei ou que vise vantagem indevida, prejuízo ao erário ou violação de deveres públicos. Nessa hipótese há aumento de pena: passa de detenção de 1 a 3 meses (ou multa) para detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa.
Assim, a presença do interesse ilegítimo é o elemento determinante que eleva a conduta à forma qualificada prevista no dispositivo legal.
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