A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

Gabarito

D

Comentário do professor

A conduta descrita configura advocacia administrativa, prevista no Art. 321 do Código Penal.

Advogar aqui significa patrocinar ou defender um interesse dentro do âmbito da Administração Pública, não exigindo formação de advogado. Trata‑se de utilizar a qualidade de funcionário público para favorecer um interesse privado de terceiro em atos ou procedimentos administrativos.

O núcleo do tipo é o emprego da posição funcional como meio de obter vantagem indevida para outrem, com finalidade de influir em decisões ou tramitações administrativas.

A conduta é penalizada com pena de detenção, de um a três meses, ou multa, justamente por comprometer a imparcialidade e a legalidade administrativas.