Questão FC355867
Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência pa
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:
- não praticou conduta criminosa, mas sim ilícito civil.
- é considerado servidor público e deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.
- é considerado servidor público e deve responder pelo crime de dano qualificado.
- responde como particular e pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência.
- responde como particular e pelo crime de dano qualificado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O empregado da empresa de saneamento que, diante da recusa do morador, ameaça entrar à força e usar violência é equiparado a funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327 §1º do Código Penal, por exercer atividade típica da Administração por meio de entidade prestadora de serviço.
Ao afirmar que entraria “de qualquer maneira” e poderia usar violência, pratica conduta prevista em violência arbitrária, tipificada no art. 322 do CP — “praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la”.
Portanto, deve responder pelo crime de violência arbitrária, além da pena correspondente à violência caso esta se concretize (lesões, etc.).
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