O crime de abandono de função, nos estritos termos do artigo 323 do CP, exige, para sua consumação, que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que o crime exige o efetivo abandono de cargo público fora dos casos previstos em lei. Isso significa que a conduta só é típica quando o agente, com dolo, se afasta das funções de forma injustificada e por tempo juridicamente relevante, não alcançada por hipóteses legais que autorizem ou desculpem a ausência.

A consumação ocorre com o abandono concreto do exercício do cargo; não basta mero descumprimento formal. Se o fato causar prejuízo público ou ocorrer em área de faixa de fronteira, incidem as causas de majorante previstas nos §§ 1º e 2º do art. 323 do CP, com aumento da pena.