Questão FC355871
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.
- importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.
- o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.
- o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.
- a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 323 CP: “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.”
Trata‑se de norma penal em branco porque parte do significado do tipo — “fora dos casos permitidos em lei” — depende de norma extra‑penal (regime estatutário, lei administrativa) que delimita as hipóteses lícitas de afastamento.
É também crime que prescinde de resultado: é um crime formal/instantâneo, consumando‑se com a conduta de abandonar o cargo; não exige a produção de dano material ou resultado lesivo para a Administração.
Permanece, contudo, a exigência do elemento volitivo: é necessário o dolo de abandonar o cargo de forma ilícita, não apenas mero comportamento culposo. Portanto, a alternativa está correta.
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