Questão FC355873
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal, contém, corretamente, a descrição do crime de violação de sigilo funcional.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que, nos termos do Código Penal, contém, corretamente, a descrição do crime de violação de sigilo funcional.
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Solicitar, para si ou para outrem, indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Retardar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O tipo penal previsto no art. 325 do Código Penal pune quem, na qualidade de funcionário público, revela ou facilita a revelação de informação que conhece em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
Trata‑se de crime próprio (sujeito ativo: servidor) e exige, como elementos, a conduta — revelar ou facilitar a divulgação — e o objeto material — fato confidencial vinculado ao exercício da função. A proteção recai sobre o segredo funcional, não sobre qualquer dado público.
Importante: o crime é de natureza dolosa, exigindo intenção de revelar ou permitir a revelação; basta a divulgação ou a ação que facilite a divulgação por terceiro para a consumação. A finalidade alheia ao interesse público caracteriza a ofensa ao dever de sigilo.
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