Questão FC355876
O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá- lo, segundo o Art. 326 do código penal brasileiro, está sujeit
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
O servidor que devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá- lo, segundo o Art. 326 do código penal brasileiro, está sujeito à pena de multa e
- detenção de 5 meses a 2 anos.
- reclusão de 6 meses a 1 ano.
- detenção de 1 a 2 anos.
- reclusão de 2 a 4 anos.
- detenção de 3 meses a 1 ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 326 do Código Penal tipifica a conduta: devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá‑lo. Trata‑se de proteger a *integridade e a confidencialidade* do processo licitatório.
A pena prevista é: detenção, de três meses a um ano, e multa. Ou seja, além da sanção pecuniária, há imposição de pena privativa de liberdade em regime inicial correspondente a detenção (não reclusão).
Em termos práticos, configura crime o servidor público que revela ou facilita a revelação de conteúdo sigiloso de propostas, comprometendo a isonomia e a competitividade do certame. A resposta penal é tanto corporal (detenção) quanto pecuniária (multa).
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