Questão FC355877
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
- Seprônia, funcionária da prefeitura, ao ceder a pedido de particular, deixando de apreender mercadoria indevidamente comercializada em barraca, na rua, incorre no crime de corrupção passiva.
- Caio, funcionário público, ao deixar a porta do armário aberta, propositalmente, para que Mévio subtraia insumos da repartição pública, incorre no crime de peculato culposo.
- Mévia, ao se opor a execução da ordem de despejo, pelo oficial de justiça, algemando-se à grade do portão, incorre no crime de resistência.
- Tícia, funcionária pública recém-empossada, ao deixar de praticar ato de ofício, por ignorância, incorre no crime de prevaricação.
- Tício, agente fiscal, ao exigir contribuição social que acredita devida, embora não seja, incorre no crime de concussão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese descrita, Seprônia, servidora pública, deixa de apreender mercadoria irregular por ter cedido ao pedido de particular. Tal conduta configura corrupção passiva privilegiada, pois o agente pratica, omite ou retarda ato de ofício em razão da solicitação ou influência de terceiro, ainda que não tenha recebido vantagem material.
O núcleo do tipo é a afronta ao dever funcional: o servidor tinha o dever legal de apreender, mas abdica desse dever por favorecimento a terceiro. A expressão “favorzinho gratuito” ilustra que a ausência de vantagem não descaracteriza o crime quando a motivação é ceder à pressão ou pedido.
Quanto à sanção, trata‑se de pena menor, típica da forma privilegiada: detenção, de menor potencial punitivo, ou multa, atendendo à gradação prevista no tipo penal aplicável.
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