Questão FC355891
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar, sobre os crimes praticados por particulares contra a Administração Pública, que
- o crime de usurpação de função pública somente se caracteriza se o agente usurpador obtém vantagem enquanto na função.
- o crime de resistência caracteriza-se pela oposição à execução de ato, ainda que ilegal, mediante violência ou grave ameaça, a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- o crime de tráfico de influência caracteriza-se independentemente de o agente influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- no crime de sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas, antes do início da ação penal.
- a reinserção no território brasileiro de mercadoria destinada à exportação, em tese, caracteriza o crime de descaminho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tráfico de influência ocorre quando um particular solicita, exige, cobra ou obtém vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função (art. 332, CP).
O elemento essencial é a simulação da capacidade de influência: não é preciso que o agente efetivamente influencie o ato nem que o ato chegue a ser praticado conforme sua intenção. A conduta típica se consuma com a conduta de pedir ou obter a vantagem com esse pretexto.
Trata‑se de delito praticado por particular contra a Administração Pública, punido com reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Visa proteger a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, coibindo a mercantilização do acesso ao poder.
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