Questão FC355893
O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício comete o crime de
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício comete o crime de
- corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal.
- condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.
- advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.
- exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no art. 324 do Código Penal.
- corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Corrupção ativa, prevista no art. 333 do Código Penal, ocorre quando um particular oferece ou promete uma vantagem indevida a funcionário público com o fim de determinar-lhe a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício.
Os elementos essenciais são: a) a conduta de oferecer ou prometer; b) a existência de uma vantagem indevida (patrimonial ou não); c) o sujeito passivo ser funcionário público; d) o propósito específico de influenciar ato de ofício; e) o dolo do agente.
O delito se consuma com a oferta ou promessa, não dependendo da efetiva prática do ato pelo servidor.
Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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