Questão FC355894
Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Imagine que determinado munícipe, na iminência de ser corretamente autuado por infração de trânsito que acabara de cometer, oferece ao agente de trânsito municipal que iria lavrar a autuação a quantia de R$ 200,00, a fim de que o ato não fosse realizado. O agente de trânsito fingiu não ouvir a proposta e lavrou corretamente a multa. O munícipe não insistiu na oferta e aceitou a autuação, inclusive dela recebendo uma via em papel, mediante recibo. É correto afirmar que o munícipe
- praticou corrupção ativa, tentada.
- praticou corrupção passiva, tentada.
- praticou corrupção ativa, consumada.
- em que pese ter praticado crime, terá reconhecido em seu favor o arrependimento eficaz.
- em que pese ter praticado crime, terá reconhecida em seu favor a desistência voluntária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O particular que ofereceu dinheiro ao agente de trânsito para que este não lavrasse a autuação cometeu corrupção ativa, tipificada no art. 333 do Código Penal. A conduta típica é oferecer ou prometer vantagem indevida para determinar o agente a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Trata‑se de crime formal: a ação se consuma no momento em que o particular pratica o núcleo do tipo (oferecer a vantagem), independentemente de o funcionário aceitar, efetivar ou ser influenciado pela oferta.
Portanto, mesmo tendo o agente fingido não ouvir e lavrado a multa, o delito já estava consumado; não há espaço para tentativa, desistência eficaz ou arrependimento que descaracterizem a consumação.
Ressalta‑se que a eventual conduta do agente (não solicitar nem receber a vantagem) afasta a configuração de corrupção passiva.
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