Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1°, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é contrabando. O art. 334-A do Código Penal pune a importação ou exportação de mercadoria proibida, com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e o §1º elenca condutas que incorrem na mesma pena.

O inciso III do §1º tipifica como contrabando a conduta de reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. Ou seja, trazer de volta ao país bens nacionais que haviam sido remetidos para exportação, em desrespeito às normas aduaneiras, integra a figura típica do contrabando.

Na prática, busca-se coibir a circulação e a ocultação de mercadorias para fraudar controles fiscais e sanitários; por isso a equiparação penal prevista no dispositivo.