Questão FC355905
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.
- Configura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
- A ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.
- É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
- Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.
- Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O dispositivo prevê a extinção da punibilidade quando o agente, de forma espontânea, regulariza a situação perante o órgão previdenciário.
Isso exige que ele declare e confesse as contribuições, importâncias ou valores omitidos e preste as informações exigidas, observando a forma prevista em lei ou regulamento.
Elemento temporal é imprescindível: a manifestação deve ocorrer antes do início da ação fiscal. Só assim opera a extinção; após o início da fiscalização, a causa não se aplica.
Note-se que a regra valoriza a cooperação voluntária do contribuinte e busca estimular a regularização precoce, independentemente do pagamento imediato das parcelas, desde que observados os requisitos legais.
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