Questão FC355906
Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são co
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)
- falso reconhecimento de firma ou letra.
- subtração ou inutilização de livro ou documento.
- emissão de título ao portador sem permissão legal.
- sonegação de contribuição previdenciária.
- falsidade material de atestado ou certidão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sonegação de contribuição previdenciária é o crime descrito no Art. 337‑A do Código Penal. A conduta indicada — deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador/tomador — corresponde expressamente ao inciso II desse tipo penal.
Elementos essenciais: (a) prática da conduta prevista (omissão no lançamento contábil mensal); (b) objeto material — contribuição social previdenciária ou seus acessórios; (c) dolo, isto é, a intenção de suprimir ou reduzir o recolhimento devido.
Para a tipicidade é necessário que a omissão vise suprimir ou reduzir a contribuição. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
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