Questão FC355907
Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no art
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta o crime de inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336, do Código Penal, e o crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, previsto no artigo 337, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- São crimes próprios de funcionários públicos, só podendo ser por eles praticados.
- O crime de inutilização de edital ou sinal será qualificado quando há violação de sinal empregado para cerrar objeto de interesse da justiça.
- São crimes que inadmitem tentativa.
- O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento restará caracterizado ainda que o documento inutilizado estiver confiado a particular, desde que em serviço público.
- O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento, se parcial a inutilização do documento, será punido de forma diminuída.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 337 do Código Penal pune "subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público".
Assim, o tipo protege documentos relacionados ao exercício da função pública (livro oficial, processo, documento) e alcança tanto a custódia por funcionário quanto a custódia de particular em serviço público.
Logo, caracteriza-se o crime quando alguém subtrai ou inutiliza tais documentos mesmo que estes estejam temporariamente confiados a um particular, desde que tal particular os detenha em razão de serviço público.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, se não couber crime mais grave.
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