Questão FC355909
Assinale a alternativa correta, tendo em conta os crimes contra a administração pública praticados por particular.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta, tendo em conta os crimes contra a administração pública praticados por particular.
- Opor-se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça, em tese, caracteriza crime de resistência.
- A reinserção de mercadoria destinada à exportação no território nacional é conduta equiparada a crime de descaminho.
- Oferecer vantagem a alguém para influir em ato praticado por funcionário público, em tese, caracteriza o crime de concussão.
- Receber mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documento legal, é conduta equiparada ao crime de contrabando.
- Usurpar o exercício de função pública, ainda que do fato não resulte qualquer vantagem ao agente, em tese, caracteriza o crime de usurpação da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de usurpação de função pública prevê, no art. 328 do Código Penal, que basta ao particular usurpar o exercício de função pública para configurar o tipo penal, mesmo que não obtenha vantagem com o fato (caput).
Para consumação exige‑se a prática de atos típicos de ofício, ou comportamento que demonstre a vontade deliberada de atuar como se possuísse a atribuição pública (animus usurpandi).
Se, contudo, do fato resultar vantagem para o agente, aplica‑se a pena agravada prevista no parágrafo único (reclusão), mostrando a diferença jurídica entre o núcleo do tipo e sua forma qualificada.
Em resumo: o núcleo do delito se realiza pela usurpação em si; a vantagem apenas agrava a pena.
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