Questão FC355910
A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes praticados por particulares, contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
- O crime de usurpação de função pública somente caracteriza-se se o agente, na função usurpada, aufere vantagem.
- O crime de resistência caracteriza-se somente quando há emprego de violência contra funcionário competente para executar ato legal.
- O crime de tráfico de influência prevê aumento de pena se o agente alega que a vantagem solicitada ou exigida é destinada também ao funcionário público.
- O crime de desacato prevê aumento de pena se o funcionário desacatado é da administração pública federal.
- O agente que expõe a venda mercadoria de procedência estrangeira que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional pratica crime de contrabando.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tipo penal conhecido como tráfico de influência está previsto no art. 332 do Código Penal e consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público.
O parágrafo único desse artigo prevê aumento da pena: a pena-base é aumentada da metade quando o agente alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário público. Não se exige declaração expressa; basta a sugestão de que o servidor será beneficiado.
Em termos práticos, essa causa de aumento é aplicada na terceira fase da dosimetria (cálculo definitivo da pena). Se a pena inicial for P, com a majorante ela passa a ser \(1{,}5\times P\).
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