Questão FC355911
A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.
- Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.
- Não há previsão de modalidade culposa.
- Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.
- O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.
- Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Não há previsão de modalidade culposa nos crimes praticados por particulares contra a administração (arts. 328 a 337 do CP): tais tipos penais exigem dolo, ou seja, a vontade dirigida ao resultado ilícito.
Isso decorre da própria redação típica, que emprega verbos intencionais como oferecer, prometer, usurpar, desacatar ou fraudar, indicando a presença do elemento volitivo como requisito do tipo. Muitos desses delitos são também crimes-formais ou de mera conduta: a consumação dá-se com a ação prevista, independentemente de resultado ulterior.
Eventuais aumentos de pena previstos (por exemplo, quando o agente aufere vantagem) qualificam ou agravam a conduta dolosa; não transformam o tipo em culposo. Assim, para a responsabilização é necessária prova do dolo, não bastando a culpa.
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