Questão FC355912
Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
- O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honra), tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
- O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
- O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
- O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
- O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime de resistência (art. 329, CP) consiste em opor‑se positivamente à execução de ato legal mediante violência ou ameaça contra o funcionário público competente ou terceiro que o auxilia.
Importante: quando falta violência/ameaça, a conduta não é resistência, mas desobediência (art. 330).
O §2º do art. 329 prevê que a pena do crime de resistência será aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência. Ou seja, há cumulação de penas: além da sanção por resistência, aplica‑se também a pena do crime decorrente da violência empregada (p.ex. lesão, tentativa de homicídio), não havendo absorção dessa violência pela figura da resistência.
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