Questão FC355913
Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Considerando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
- o crime de fraude à licitação ou contrato tem por objeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias, quanto para a contratação de serviços.
- o crime de patrocínio de contratação indevida é comum, não sendo próprio de funcionário público.
- o crime de contratação inidônea pune de forma diferenciada o agente público que contrata empresa ou profissional inidôneo e aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
- o crime de omissão grave de dado ou de informação por projetista é omissivo puro, caracterizando-se pelo não fazer, sendo, ainda, material, exigindo, para a configuração, o prejuízo ao erário.
- o crime de frustração do caráter competitivo de licitação é material, exigindo, para se configurar, o prejuízo ao erário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o tipo penal disciplinado no art. 337‑L protege o patrimônio público contra fraudes que atinjam tanto bens quanto serviços.
O próprio texto legal prevê, no caput e no inciso I, a hipótese de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços em qualidade ou quantidade diversa da prevista no edital ou contrato, demonstrando que o objeto material compreende ambos.
Além disso, o tipo exemplifica outras condutas (fornecimento de mercadoria falsificada, troca, alteração da substância/quantidade e qualquer meio fraudulento) que se aplicam a contratos de fornecimento e de serviços.
A pena prevista é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, o que confirma a gravidade da conduta independentemente da natureza do objeto licitado.
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