Questão FC355914
Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Considerando os crimes em licitações e contratos administrativos, previstos no Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.
- O crime de contratação direta ilegal, previsto no art. 337-E, do CP, é próprio do agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.
- O crime de frustração do caráter competitivo de licitação, previsto no art. 337-F, para se caracterizar, exige o efetivo prejuízo econômico à Administração.
- O crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no art. 337-G, do CP, para se caracterizar, prescinde da posterior invalidação judicial do contrato celebrado.
- O crime de afastamento de concorrente, previsto no art. 337-K, do CP, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa e, para se caracterizar, exige o emprego de violência ou grave ameaça.
- O crime de fraude em licitação ou contrato, previsto no art. 337-L, do CP, é crime de perigo, não exigindo efetivo prejuízo à Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contratação direta ilegal (art. 337‑E do CP) consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação sem previsão legal. Trata‑se de um tipo penal voltado à proteção da Administração Pública.
É crime próprio, isto é, exige qualidade especial do agente: somente o sujeito ativo dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação (funcionário público com poder decisório) poderá ser diretamente responsabilizado pelo tipo.
O sujeito passivo é o Estado e suas entidades (União, Estados, Municípios, DF, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas etc.).
A conduta típica é a prática do ato de contratação fora das hipóteses legais; a norma prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa, refletindo a gravidade do desvio funcional.
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