Questão FC355919
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é corre
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
- cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- não cometeu qualquer crime.
- cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
- cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do art. 359‑B do Código Penal, ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada configura crime. Trata‑se de conduta típica voltada à proteção das finanças públicas.
Os elementos do tipo são: sujeito ativo público que ordena ou autoriza; objeto material = a inscrição em restos a pagar; e a condição específica de que a despesa não tenha sido previamente empenhada (ou exceda limites legais). Exige‑se dolo, isto é, vontade de praticar a conduta descrita.
A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos. Assim, autorizar tal inscrição caracteriza o crime previsto no dispositivo referido.
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