Questão FC355920
A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.
- O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.
- O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.
- O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.
- São puníveis a título de culpa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O tipo penal previsto no crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com inobservância de limite é uma norma penal em branco. Isso significa que o tipo descreve o núcleo da conduta, mas deixa um elemento essencial — o limite — para ser preenchido por norma externa.
Art. 359‑A, par. único, I exige que se observe o montante, condição ou limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; sem essa complementação normativa não há parâmetro objetivo para caracterizar a ilicitude.
Assim, a tipicidade penal depende da existência e do conteúdo da norma complementar (lei ou resolução), que especifica o parâmetro que, ao ser violado, enseja a responsabilização criminal.
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